Nove autarcas de Coimbra arguidos pelo aluguer de piso da ex-sede local dos CTT.

Nove autarcas de Coimbra foram ontem constituídos arguidos no inquérito relacionado com a venda pelo conselho de administração dos Correios, em 2003, de imóveis dos CTT em Coimbra e em Lisboa. Todos integravam o executivo municipal no anterior mandato, entres os quais os actuais presidente e vice-presidente da autarquia, Carlos Encarnação e João Rebelo, respectivamente.

O número de arguidos desta investigação ultrapassa já as três dezenas e nele figuram também antigos membros do conselho de administração dos CTT, incluindo o respectivo presidente, o social-democrata Carlos Horta e Costa, indiciado por corrupção passiva, gestão danosa, participação económica em negócio e fraude fiscal.

Os autarcas são suspeitos de violação de normas de contratação públicas, quando aprovaram, em 3 de Novembro de 2003, o aluguer de um piso do prédio, por um período de cinco anos, obrigando a autarquia a pagar 1,38 milhões de euros para alojar a Associação de Informática da Região Centro e várias associações desportivas. Há um vereador que aprovou a deliberação e que ainda não foi constituído arguido. Somente escapou às suspeitas do DIAP de Lisboa o único vereador que se absteve naquela votação.

O espaço já estava arrendado pela câmara aos CTT, desde 2002, e o novo contrato foi celebrado entre a autarquia e a Demagre, uma empresa localizada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. Os nove membros do executivo municipal (de PSD, PS e CDU) agora constituídos arguidos aprovaram a celebração do novo contrato sem que tivesse havido o necessário concurso público. No caso do arrendamento inicial, tal procedimento estava dispensado por motivo de urgência, já que foi necessário instalar aquelas associações que tiveram que sair do velho estádio municipal quando se iniciaram as obras de construção do novo recinto com vista à realização do Euro 2004.

A Demagre era inquilina de um imóvel do Fundo de Investimento gerido pela ESAF, holding do Grupo Espírito Santo, que lhe comprou o prédio por 20 milhões de euros, em 20 de Março de 2003. Esta venda é uma das principais vertentes da investigação que está prestes a terminar no DIAP de Lisboa, pois permitiu à Demagre revender o edifício, obtendo um lucro de quase cinco milhões de euros, num curto espaço de horas. O fundo de investimento gerido por uma holding do Grupo Espírito Santo acabaria por adquirir o prédio após a administração dos CTT, liderada por Carlos Horta e Costa, ter oficializado a venda à Demagre, num cartório notarial da Batalha, recebendo 14,8 milhões de euros, menos 1,1 milhão de euros do que o valor aprovado pelos gestores dos CTT uma semana antes. As duas escrituras decorreram no mesmo cartório.

Por esclarecer está também o motivo da substituição à última hora da Tramcone (TCN) pela Demagre, uma vez que tinha sido aquela empresa a subscrever o contrato-promessa para a aquisição do prédio dos Correios de Coimbra. A Demagre acabaria por adquirir aos CTT um outro prédio situado na Avenida da República, em Lisboa. O negócio consumou-se apesar de a sociedade das Ilhas Virgens Britânicas ter emitido um cheque de 12,5 milhões de euros que não tinha cobertura, facto que não impediu a viabilização do negócio.

O inquérito engloba outras decisões da gestão de Carlos Horta e Costa, nomeadamente um contrato subscrito entre os CTT e a RentiLusa, uma empresa do universo da Sociedade Lusa de Negócios, para a renovação da frota dos Correios. A consultora contratada pelos CTT acabaria por sugerir que a RentiLusa ganhasse o concurso, recebendo 17,8 milhões de euros, apesar de haver uma proposta de 15,9 milhões apresentada por uma das empresas concorrentes. O responsável pela empresa de consultoria ingressou depois nos quadros do BPN.

Luís Vilar, um dos vereadores da Câmara Municipal de Coimbra ontem constituídos arguidos no processo dos Correios, vai ser julgado no próximo dia 22 de Maio, por corrupção passiva para acto ilícito, por alegado recebimento de 50 mil euros de Domingos Névoa, administrador da Bragaparques. Abuso de poder, tráfico de influências e financiamento partidário ilegal são outros crimes que o juiz de instrução imputou ao ex- homem forte da concelhia de Coimbra do PS e vereador desde Dezembro de 1997, subscrevendo na íntegra a acusação que o DIAP de Coimbra deduziu.

O despacho de pronúncia não acolheu as explicações avançadas por Névoa e Vilar, segundo os quais o gestor da Bragaparques terá emprestado ao autarca do PS aquela quantia no quadro da relação de amizade que tinham. "Não referem quando sucedeu tal restituição", sublinha o despacho de pronúncia, acrescentando que, "não se vê, das informações bancárias, que o arguido Luís Vilar tenha tido necessidade daquele valor, a ponto de ter de se socorrer a empréstimo deste amigo [Domingos Névoa]".Outra da situações que levaram à pronúncia de Vilar diz respeito ao financiamento do Partido Socialista local.

O despacho do juiz sustenta que, para a campanha autárquica de 2005, recebeu uma verba de 10 mil euros de um empresário do ramo da construção civil, que na altura procedia à construção do empreendimento Jardins do Mondego. Depois da campanha, Vilar viria ainda a solicitar ao mesmo empresário mais cem mil euros, invocando dívidas geradas durante a corrida eleitoral. Uma filha do empresário viria a entregar uma quantia não apurada, mas que a pronúncia garante ter sido suficiente "para a reforma do respectivo título de crédito".

(http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1366943&idCanal=62)

Voltou o " Lápis Azul " ?

Tudo o que a seguir se vai relatar decorreu no último domingo (22/02/09) numa de feira do livro em Braga.

A PSP de Braga após ser chamada pelos pais de algumas crianças que estavam a criar alvoroço junto de um dos expositores de venda decidiu apreender 5 exemplares do livro “Pornocracia” de Catherine Breillat, justificando a mesma com “o perigo de alteração da ordem pública”. A causa desta situação é a capa do livro em que questão, que apresenta uma imagem do quadro de Gustave Coubert, “A Origem do Mundo” que expõe uma vagina nua.
Segundo parece, neste Portugal de brandos costumes e fazendo fé nas palavras do Segundo-Comandante da PSP, Henriques Almeida, a exposição de uma obra de arte em via pública leva “à iminência de confrontos físicos”. Como é óbvio tal ataque à liberdade de expressão não pode passar incólume ao escrutínio da comunicação social e já diversos foram os interlocutores a analisar e criticar este caso.

Um deles foi o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerando esta situação como “erro grave”. Concluindo ainda que a PSP face a queixas por parte dos cidadãos deveria limitar-se a avisar que a exposição do nu artístico é permitida por um decreto-lei de 1976 promulgado pelo então Presidente da República, Costa Gomes, tendo os cidadãos que se conformar e não se aproximar. E se houvesse mesmo o risco para a tranquilidade pública, a PSP teria de actuar sobre os eventuais meliantes e não sobre os vendedores ou sobre a exposição.
No mesmo sentido manifesta-se o actual bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, classificando a actuação da PSP como “um atentado à liberdade de expressão que lembra os piores tempos de antigamente”. Fazendo aqui menção à censura existente durante o Estado Novo.
Um “verdadeiro acto de censura”, é como António Lopes, o empresário vitima desta actuação desproporcionada classifica o caso.

Porém, 48 horas após o sucedido, a PSP compreendeu que o que estava em questão é uma obra de arte, e não havendo fundamento para a respectiva apreensão, procedeu-se à devolução dos cinco exemplares, assim como foi enviada uma comunicação ao Ministério Público para que este considerasse sem efeito o auto que permitiu a apreensão.

Diversas questões têm de ser analisadas no que toca a este caso.
A primeira delas já foi abordada acima, que é óbvia e repugnante tentativa de censura levada a cabo pela PSP. A liberdade de expressão é um direito fundamental, e como tal está consagrado na Constituição da República Portuguesa, mais especificamente no seu artigo 37.º
O seu n.º1 prevê a universalidade deste direito, aplicando-se de forma igual a todos os cidadãos, não sendo permitido, ao abrigo do n.º2 o exercício de nenhum tipo ou forma de censura, o que ocorreu ostensivamente neste caso.
De salientar ainda a incompetência da actuação da PSP, pois segundo o n.º3 do mesmo artigo as infracções cometidas ao abrigo deste direito só podem ser apreciadas pelos tribunais judiciais ou por entidade administrativa independente. A PSP de Braga, facilmente se entende, não é um tipo de nenhuma destas entidades.
Importa ainda salientar o citado decreto-lei de 1976 que estabelece a diferença entre o estético ou o nu artístico e o pornográfico, como erroneamente algumas destas pessoas classificavam a imagem em questão.

De destacar ainda a pobreza cultural que grassa em Portugal, evidente quando forças de segurança confundem uma obra de arte exposta no Museu D’Orsay em Paris da autoria de Gustave Coubert, um dos percursos do estilo realista, com mera pornografia. Ainda é mais alarmante este aspecto se atendermos ao facto que para se ser comandante ou subcomandante da PSP é necessária uma licenciatura, o que permite presumir alguns conhecimentos rudimentares de arte e cultura.

Analisemos agora a actuação da PSP de Braga. Segundo parece, os agentes foram alertados por alguns cidadãos e prontamente os agentes foram analisar a questão, apreendendo os exemplares do livro e tendo mesmo que pôr cobro a um eventual risco de “confrontos físicos”. É de louvar a prontidão com que a PSP tratou deste caso, porém se compararmos com as actuações (inexistentes) da PSP noutras zonas do país, mais concretamente nos chamados “bairros sociais” onde espectadores de um jogo de futebol entre vizinhos é vitima de uma bala perdida, qualquer um se questiona sobre a realidade e necessidade de acções como a que ocorreu em Braga, quando o País atravessa uma situação de generalizada insegurança que terá tendência a agravar-se com o desenvolvimento da crise económica que afecta Portugal.

As forças de segurança e as intervenções do poder político são necessários noutros sectores, que não este, onde se permitiu o atropelo a uma das conquistas de 1974.

Entende-se assim, que esta situação teria um desfecho muito mais harmonioso, podendo chegar-se ao caso de não ter ocorrido, se o sistema educacional nacional fosse diferente, e se ao invés de formar, quase exclusivamente, para as áreas técnicas do saber incidisse também nas humanidades, concretamente nas áreas da História e da Cultura, cujo conhecimento não faz mal a ninguém, permitindo ainda o futuro desenvolvimento de gerações com um “background” intelectual mais voltado para a ética e razão combatendo assim muitos dos valores advindos dos tempos da Velha Senhora, pois se os tempos continuaram, os valores que sustentam a sociedade ainda têm muito correr para os apanhar.

Importa ainda apurar a identidade da pessoa sobre a qual recai a responsabilidade da decisão de apreender estes livros, sendo ainda necessário um comunicado por parte do ministro da Administração Interna, Rui Pereira. Não congratula em nada a Justiça portuguesa casos onde a culpa morre solteira, como o caso do sequestro a uma agência do BES no ano passado, onde um operacional dos GOE ceifou a vida a um dos meliantes sem que lhe fosse instaurado um processo disciplinar.

Parece-nos ser ainda importante analisar a cobertura mediática dada a esta questão.
Se por um lado, o “Público” fez uma análise descomprometida do assunto, cingindo-se aos factos e ao Direito, recolhendo opiniões de reconhecidos juristas, o “Jornal de Notícias” abordou o tema de forma mais conservadora, analisando o tema da perspectiva dos valores envolvidos, recolhendo opiniões junto de algumas das pessoas que estavam no recinto e os sujeitos directamente envolvidos na causa. Por toda a blogosfera têm surgido comentários a este caso e todos eles vão no sentido da opinião que defendemos, entendendo que a PSP é necessária para muitas coisas e tem muitas tarefas, mas nenhuma delas inclui a censura.

É por estas e por outras que a confiança que os portugueses depositam no sector da Justiça é baixa e surgem cada vez mais situações de insegurança e crime pois o “Poder é Fraco perante os Fortes e faz-se Forte perante os Fracos”, havendo uma séria crise de prioridades dos agentes políticos deste país. Crise esta, que será ainda mais notória quando se aproximarem as eleições deste ano.

Caso Freeport

Face à recente polémica que tem havido com o licenciamento do Centro Comercial Freeport Alcochete, e porque muitos de nós (ou pelo menos eu) talvez não estejamos completamente a par do que se passa, decidi postar este vídeo da SIC que explica sucintamente o motivo de tanto alarido.

P.S.: Face a algumas dificuldade técnicas para quem não conseguir visualizar o vídeo aqui está o link para o poder ver directamente no site da SIC. http://sic.aeiou.pt/online/video/informacao/Jornal+da+Noite/2009/2/freeportsinteseeanalise.htm

Abertura oficial !

Bem-vindos ao nosso blog de Direito Administrativo - A .

Tal como refere a imagem, contamos com a opinião de todos os alunos para uma discussão dinâmica !