Caso Prático

A Câmara Municipal X pretende localizar a construção de um depósito de lixo municipal junto de uma área razoavelmente populada. Ultrajados com a indiferença demonstrada pela Câmara, um grupo de residentes na referida área decide protestar alegando que a Câmara não efectuou os necessários estudos de impacto ambiental e social nem atendeu aos interesses dos particulares afectados pela decisão. Face a isto, a Câmara Municipal notifica os interessados que, tendo já estes exprimido a sua opinião através de protestos e manifestações, a sua audiência não seria necessária e que manteria assim a sua decisão.
Quid Juris?

A Câmara Municipal X preocupada com o surto de gripe suína que pode vir a abalar o país, decide criar um imposto municipal que tem como objectivo a recolha de fundos para a construção de um bunker, que iria servir de abrigo aos residentes do Concelho.
Fernando recusa-se a pagar o imposto municipal.
Quid Iuris?