quarta-feira, 11 de março de 2009

Programa e Bibliografia de Direito Administrativo

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA
FACULDADE DE DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROGRAMA (2008 / 2009)

Regência:
Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva



I - “Psicopatologia da Vida Quotidiana” do Direito Administrativo
1- A “infância difícil” e os modernos traumas do Direito Administrativo. Administração Pública e Direito Administrativo no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Pós-social
2- A Administração Pública e as funções do Estado
3- Os sistemas administrativos: sua história e evolução
4- O Direito Administrativo e a Ciência do Direito Administrativo

II - “Todos Diferentes, Todos Iguais” - Os Sujeitos das Relações Jurídicas Administrativas
1- Os particulares como sujeitos de direito
1.1- De “súbdito” a “sujeito”: o reconhecimento de direitos subjectivos dos particulares perante a Administração
1.2- Os direitos subjectivos de acordo com a teoria da “norma de protecção”. Crítica das concepções negacionistas e dualistas em matéria de posições subjectivas dos particulares
1.3- Os direitos fundamentais e o alargamento dos direitos subjectivos no quadro das relações multilaterais
2- Os sujeitos da Administração pública
2.1- Pessoas colectivas, órgãos e serviços administrativos (remissão)
2.2- Do dogma clássico da “impermeabilidade” do Estado ao reconhecimento de relações jurídicas no seio da Administração Pública
2.3- Relações administrativas interorgânicas e intersubjectivas

III - O Direito Administrativo como “Direito Constitucional Concretizado”
1- Administração Pública e Constituição
2- O princípio da legalidade
2.1- Legalidade e juridicidade
2.2- Interpretação e aplicação da lei: os problemas da “margem” de apreciação e da “margem” de decisão da Administração. Poderes discricionários e vinculados
3- Os princípios fundamentais da actuação administrativa. Os princípios constitucionais da prossecução do interesse público, do respeito pelos direitos dos particulares, da justiça, da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé

IV - “Viagem ao Centro” do Direito Administrativo
1- Das concepções “actocêntricas” clássicas à busca de alternativas “centrais” (como o procedimento ou a relação jurídica) para o Direito Administrativo
2- O procedimento administrativo
2.1- Concepções e natureza jurídica do procedimento administrativo
2.2- A codificação do procedimento em Portugal
2.3- Princípios e regras procedimentais. As fases do procedimento administrativo
3- A relação jurídica administrativa
3.1- A diversidade das relações jurídicas administrativas. Relações jurídicas substantivas e procedimentais
3.2- Relações jurídicas bilaterais e multilaterais

V - Em Busca do Acto Administrativo Perdido
1-Os “modelos” de acto autoritário da Administração Agressiva, o acto favorável da Administração Prestadora, e o acto multilateral ou dotado de “eficácia em relação a terceiros” da Administração Infra-estrutural
2- Da “Farda Única” ao Moderno “Pronto-a-Vestir” das Formas de Actuação Administrativa (Actos administrativos, Planos, Regulamentos, Actuação Informal, Técnica, Privada, Operações Materiais). Transformação e novas funções desempenhadas pelo acto administrativo
2- Concepções amplas e restritivas de acto administrativo
2.1- Acto e processo administrativo. Crítica da concepção clássica dos actos definitivos e executórios e demais noções restritivas de acto administrativo
2.2- Acto administrativo e acto lesivo
3- Validade e eficácia do acto administrativo
3.1- Requisitos de validade do acto administrativo
3.2- Nulidade e anulabilidade do acto administrativo
3.3- Requisitos de eficácia do acto administrativo
4- Extinção e modificação do acto administrativo. Em especial, a revogação dos actos administrativos

VI – “Planear a actuação da Administração”. Os regulamentos administrativos
1-As actuações gerais e abstractas e sua generalização nos domínios da Administração infra-estrutual. Planos e regulamentos
2- Regulamentos independentes e de execução

VII – “O Jardim dos caminhos que se Bifurcam”. A contratação pública
1-A actividade contratual da Administração pública.
2- A pseudo-distinção entre contratos administrativos e contratos da Administração. A “contratualização” da actividade administrativa
3- Linhas gerais do Código da Contratação Pública

VIII – Outras actuações da Administração
1-A actuação não jurídica da Administração: informal, técnica, privada, material
2- A informatização da Administração
3- Relevância jurídica das omissões administrativas. Os denominados actos tácitos positivos e negativos e sua superação
4- A “fuga para o direito privado” e a “privatização” da actuação administrativa

IX - “Cá se Fazem, Cá se Pagam” – Da Responsabilidade Administrativa e das Garantias dos Particulares
1- A responsabilidade civil da Administração Pública
1.1- Responsabilidade civil pública e responsabilidade civil administrativa
1.2- A tradicional distinção entre responsabilidade administrativa por actos de gestão pública e de gestão privada e a necessidade da sua superação. O “jardim dos caminhos que se bifurcam”: a actual (e insustentável) situação actual portuguesa de unidade jurisdicional com dualidade de regimes jurídico substantivos
2- Garantias dos particulares
2.1- Garantias políticas
2.2 - Garantias administrativas. Em especial, a reclamação e o recurso hierárquico
2.2- Garantias contenciosas: tribunais administrativos e princípio da tutela plena e efectiva dos direitos dos particulares (remissão)



BIBLIOGRAFIA (MÍNIMA) INDISPENSÁVEL


DIOGO FREITAS DO AMARAL, «Curso de Direito Administrativo», volume II, Almedina, Coimbra, 2001.
JOÃO CAUPERS, «Introdução ao Direito Administrativo», 8ª edição, Âncora, Lisboa, 2005.
VASCO PEREIRA DA SILVA, «Em Busca do Acto Administrativo Perdido», Almedina, Coimbra, 1996.
MARCELO REBELO DE SOUSA / ANDRÉ SALGADO DE MATOS, «Direito Administrativo Geral – Introdução e Princípios Fundamentais», tomo I, 2.ª edição, Dom Quixote, 2006.


LEGISLAÇÃO:

FREITAS DO AMARAL / JOÃO CAUPERS / JOÃO M. CLARO / JOÃO RAPOSO / MARIA DA GLÓRIA GARCIA / PEDRO SIZA VIEIRA / VASCO PEREIRA DA SILVA, «Código do Procedimento Administrativo – Anotado, com Legislação Complementar», 5.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005.
CARLA AMADO GOMES / TIAGO ANTUNES, «Colectânea de Legislação de Direito Administrativo», A.A.F.D.L., Lisboa, 2008.
GUILHERME DA FONSECA / MARTINS CLARO / LUÍS SÁ / JOSÉ FONTES, «Legislação Administrativa Básica», 6ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2005.

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