terça-feira, 31 de março de 2009

Caso muito Prático

Aníbal estudante de direito de uma faculdade pública pretende candidatar-se ao programa erasmus promovido nessa faculdade. O programa tem como principal objectivo a promoção da troca de alunos entre universidades de diferentes países europeus, para um enriquecimento cultural e académico, que possa abrir novas oportunidades para os alunos inscritos.
Um regulamento interno recente da faculdade impõe como requesito de aceitação da candidatura dos alunos uma média de pelo menos 12 valores.
Anibal tem média de 11,49 valores e pensa que o regulamento é injusto , que pode ele fazer para proteger os seus interesses como particular?

-A faculdade é um orgão da Administração Pública
-A norma foi justificada pela faculdade pela necessidade de garantir que alunos de alguma qualidade possam representar a faculdade no estrangeiro.
-Nunca houve alunos candidatos suficientes para preencher as vagas disponiveis (mesmo antes da existência do regulamento).

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