Ao longo do mês de Agosto, dada a situação que o país atravessava devido aos incêncios, o Ministro da Administração Interna proferiu um despacho dirigido a todos os presidentes das câmaras municipais das áreas atingidas, pelo qual proibia a concessão de quaisquer licenças de construção ou de loteamento que abrangessem as zonas ardidas.
Perante acusações de que a referida medida seria ilegal, o Ministro veio a público dizer que "a situação de calamidade vivida justifica por si todas as medidas tomadas". Quid juris?