quarta-feira, 15 de abril de 2009
Caso Prático
Antonio, residente no município de Cascais pretende obter uma licença de construção de um bar na praia e para tal apresenta o projecto na câmara municipal. Bento e Carlos, vizinhos do terreno em que Antonio pretende construir o bar pretendem saber se podem participar do processo decisório de licenciamento da obra. Quid Iuris?
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