Proposta de Caso Prático

Tendo em vista combater uma praga de gafanhotos que devastava os vinhedos do Município X, a Câmara Municipal decide comprar quatro helicópteros tipo MI-26, pelo valor de EUR 900.000, para auxiliar no despejo de 8 toneladas de insecticida nos vinhedos mais atingidos. Fica decidido que a intervenção terá por objetivo inicial salvar as vinhas da fazenda do Sr. Thomson, uma vez que estas sabidamente produzem o melhor vinho da região. Paralelamente, a Câmara prepara um aviso a ser emitido aos munícipes para que se abstenham de beber a água dos poços e mantenham distância das vinhas por, no mínimo, um mês, para evitar o risco de contaminação. Quid iuris?