Em reunião da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara começou por manifestar a sua preocupação com a situação do município que perdeu cerca de um quarto da sua população desde 1986, nomeadamente jovens, contando hoje apenas com pouco mais de 50 000 habitantes.
A Câmara propõe que, com vista a obter mais população, sobretudo jovens, na zona em que CM controla, delegue no Presidente a definição e execução de um plano de auxílios económicos aos estudantes que escolham a Universidade existente no município.
Perante tal situação, António, estudante pobre que está a pensar no ensino supeior mas mora bem longe daquele município, vem invocar a ilegalidade do acto por violação do princípio da igualdade pelo facto de não existir o referido auxílio económico no local onde se reside.
Quid Iuris?
A Câmara propõe que, com vista a obter mais população, sobretudo jovens, na zona em que CM controla, delegue no Presidente a definição e execução de um plano de auxílios económicos aos estudantes que escolham a Universidade existente no município.
Perante tal situação, António, estudante pobre que está a pensar no ensino supeior mas mora bem longe daquele município, vem invocar a ilegalidade do acto por violação do princípio da igualdade pelo facto de não existir o referido auxílio económico no local onde se reside.
Quid Iuris?
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