Caso AICEP – Discovery Park e Lusolândia
Em 2007 foram submetidos à apreciação da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo), dois pedidos de estatuto PIN (Projecto de Interesse Nacional) para a construção de parques de diversão, que tinham como tema a época dos descobrimentos.
O mais antigo dos projectos é a Lusolândia, concebido há sensivelmente 20 anos, e que pretende ocupar um terreno de 120 hectares na Azambuja; seria um investimento de 250 milhões de euros, e estima-se que criaria 2100 postos de trabalho.
O projecto mais recente, é o Discovery Park, que foi concebido a quando da mudança do local para o novo aeroporto de Lisboa, cobriria apenas 150 dos 400 hectares da propriedade (em Alenquer), respeitando assim os terrenos protegidos, e envolveria um investimento de 500 milhões de euros, e criaria cerca de 3000 postos de trabalho.
No final de 2008 ambos os projectos viram indeferidos os seus pedidos de estatuto PIN, com base no facto de serem semelhantes e próximos um do outro, e por esse motivo não preencherem o requisito da viabilidade económica, necessário à obtenção do estatuto PIN.
a) Aprecie a decisão da AICEP à luz dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e do interesse público.
b) Imagine que a decisão tivesse sido de atribuir o estatuto PIN ao projecto Discovery Park, por este ter maior impacto económico, e de indeferir o pedido da Lusolândia, consideraria que teria sido violado o princípio da igualdade neste caso?
c) Suponha que o grupo Discovery Park tenciona intentar uma acção contra o Estado pela morosidade da decisão, visto que estavam sujeitos a um contrato promessa com o proprietário do terreno, e viram-se por isso impedidos de investir o seu dinheiro noutro projecto. Considera que foi violado algum princípio de direito administrativo pelo Estado?
Fontes:
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1371598
http://www.omirante.pt/noticia.asp?idEdicao=54&id=29464&idSeccao=423&Action=noticia
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