António, empresário do ramo da restauração na Costa Vicentina, ao aproximar-se a época de verão adquiriu um edifício onde pretendia abrir um estabelecimento comercial de apoio à praia.
Para tal, e atendendo ao disposto na alínea a, do numero 5 do artigo 64º da lei nº 169/99, dirigiu à Câmara Municipal de X um pedido de licença de utilização do espaço.
Este pedido efectuado em Janeiro ainda não obteve resposta.
Quid Iuris?
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