Caso Prático

O bar da aldeia de Lindoso “ Nova Onda” e a discoteca “ Lindos Disco” situavam-se na mesma rua da pequena localidade. Para desconforto da população – já bastante idosa – a música incomodava-os todas as noites pelo seu elevado som e pela constante afluência de pessoas.

Com vista a satisfazer os moradores, o presidente da câmara municipal decide determinar o encerramento do bar “ Nova Onda” e o encerramento da discoteca “Lindos Disco” para mais cedo isto é para as quatro horas da manhã.

Após o conhecimento da decisão do Presidente da Câmara o dono do bar “Nova Onda”, indigna-se pois não sabe qual o motivo para:

1) Haver um tratamento diferenciado entre um bar e uma discoteca da mesma rua com as mesmas características;
2) Haver medidas tão excessivas para os estabelecimentos.

Indignado, o dono do bar “ Nova Onda” põe os seus “ conhecimentos em acção” e consegue com que o Presidente da Câmara mude a sua decisão. No entanto, e para seu desagrado o Presidente da Câmara altera o encerramento das quatro horas para as duas horas da manhã para a discoteca “Lindos Disco”.

Com esta sua decisão, inclui ainda uma nota em que autoriza a que a partir das 11 horas da noite seja permitido fumar dentro do estabelecimento " Lindos Disco " por aumentar os lucros da referida discoteca, salientando expressamente que o estabelecimento não necessita de um sistema adequado tal como previsto nos termos da lei.

a) Terá o presidente da câmara competência para tomar estas medidas? Fundamente a sua resposta.
b) Como aprecia o comportamento do Presidente da Câmara em face dos princípios que regem a Administração Pública.
c) Como pode reagir o dono do bar “ Nova Onda” ?