Caso Prático

Senhor A devido ao mau estado evidente do edifício onde habita, pretende fazer obras de conservação deste mesmo solicitando à Câmara Municipal Y a respectiva licença para poder realizar tais obras, contudo esta afirma que não é da sua competência a atribuição da licença pois esta foi delegada à Junta de Freguesia X. Quid Iuris?