HIPÓTESE PRÁTICA

No Município de Paraíso, onde encontra recenseados 40.000 eleitores, foi convocado uma reunião da respectiva Câmara com o objectivo de deliberar a melhor forma de adquirir um terreno para a construção de um ATL municipal.
Para tal o Presidente da Câmara, delegou no vereador António tal competência. Logo que foi subdelegada, a mesma competência, o vereador António, foi contactado pelo seu irmão Bento nascido fora do casamento e com o qual não mantinha qualquer contacto. Esse é proprietário de um terreno e há vários anos que se encontra a venda mas sem sucesso. Apresenta uma proposta dentro dos valores previstos.
Com o decorrer do tempo, Carlos envia ao vereador António uma proposta sendo essa mais vantajosa para a Câmara, pois era de preço inferior ao apresentado por Bento; e encontrava-se pronto a construir, enquanto o que pertencia ao Bento estava coberto de vegetação além de não ser plano.
No entanto, o vereador António opta por contratar com Bento, por pensar que essa seria a melhor maneira de compensar seu meio-irmão de toda ingratidão por nunca ter sido integrado na família.
Carlos que apresentou a melhor proposta e não concordando da decisão do vereador pretende impugnar aquela decisão.
Pode António contratar com Bento?
O que poderá fazer Carlos?